Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Sentença que arbitrou o direito de retenção da vendedora em 20% do valor pago pelo comprador. Percentual que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Comissão de corretagem. Desconto do montante a ser devolvido. Admissibilidade. Dever de informação observado. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Dos oito pedidos veiculados na petição inicial, a autora sofreu derrota completa em dois (taxa de fruição e devolução parcelada) e parcial em um (percentual do direito de retenção), sendo que dois desses três são os de maior peso econômico (taxa de fruição e percentual do direito de retenção). Sentença parcialmente reformada para afastamento da aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido