Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA CONDUTORA NÃO HABILITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Lavras/MG, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por seguradora em desfavor de proprietário e condutora não habilitada de veículo envolvido em acidente automobilístico. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão dos prejuízos decorrentes de sinistro envolvendo o veículo segurado. ... (Continua)