Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO COMPROVADA.

Ficha de atendimento médico e exame de corpo de delito atestaram as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial e fotografias juntadas aos autos em sintonia com a prova oral produzida. Vítima confirmou na fase policial a agressão física praticada pelo réu, seu companheiro à época dos fatos. Palavra da vítima relevante, merecedora de especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Irmã da vítima confirmou em juízo que recebeu ligação da ofendida, foi até a casa dela e notou que a irmã estava ferida na face, por ter sido agredida pelo apelante, ocasião em que a levou à unidade hospitalar. Réu permaneceu silente na fase policial e, em juízo invocou legítima defesa. Aduziu que foi antes atacado pela ofendida, com uma faca e, ao revidar, feriu-se. Negativa e versão judiciais que sucumbiram diante dos exames de corpo de delito, atestando as lesões presentes na vítima e inexistência de lesão corporal no réu. Excludente de ilicitude não comprovada pela defesa, como seria seu ônus. Condenação mantida. ... (Continua)