Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Insurgência do agravante - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado reincidente condenado à pena de mais de 5 anos por delitos de roubo - Inteligência do CP, art. 83, II - Agravo não provido... ()
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