Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO. TEMA 350 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do Tema 350, do STF, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência. ... (Continua)