Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA GENITORA COM O MENOR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM QUE DEFERIDA A GUARDA À GENITORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote