Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PARTICIPAÇÃO DA ANVISA NO PROCESSO. DESCABIMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INDICAÇÃO DOS OBJETIVOS TERAPÊUTICOS E DOS NOMES DAS FÓRMULAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS. Lei 5.991/73. RDC 67/2007 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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