Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TELAS SISTÊMICAS - FATURAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-

Para legitimar a inscrição de dados nos cadastros do SPC/SERASA, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito discriminado no documento de negativação, mediante a apresentação da documentação que demonstre a existência da relação jurídica e a mora do devedor. II- Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV- Não comprovada a ilegitimidade da inscrição anterior existente no nome da parte autora, deve-se aplicar o Enunciado da Súmula 385/STJ, para afastar o direito à indenização por danos morais pretendida, pois aquele que consta como mau pagador nos registros de proteção ao crédito não pode alegar sentir-se moralmente ofendido por nova inscrição.... (Continua)