Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MINÉRIO DE FERRO EM BRUMADINHO-MG. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CIA. VALE S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO OU QUE TENHA INTERESSE NO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Vítima de acidente ambiental causado pelo rompimento da barragem de minério de ferro em Brumadinho-MG. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Cia. Vale S/A, pessoa jurídica de direito privado. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. ... (Continua)