Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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