Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - TRATAMENTO «HOME CARE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
Ausente os requisitos do dever de indenizar, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote