Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO COM ENCARGO ENTRE HOMEM CASADO E SUA CONCUBINA. DESCUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES. MORTE DO DOADOR. DISCUSSÃO ACERCA DE  QUESTÕES SENSÍVEIS, QUE AFETAM A INTIMIDADE DA UNIDADE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS FILHOS MENORES. JULGAMENTO QUE DEVE SER DESLOCADO PARA O JUÍZO DA FAMILIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.