Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JULGAMENTO DA ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. TEMPO DE ESPERA.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.103/2015, proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, são não retroativos (ex nunc), contando-se a partir da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 12/07/2023. CONTROLES DE JORNADA. SISTEMA GPS. Presunção relativa de veracidade que impõe ao empregado o ônus de demonstrar que não correspondem à realidade. RESCISÃO INDIRETA. Não configurados atos ilícitos capazes de respaldar a ruptura do pacto laboral nos termos do CLT, art. 483. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Procedência parcial da ação. Aplicável o art. 791-A, §§ 3º e 4º da CLT. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.            ... (Continua)