Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO EXTRA PETITA DA SENTENÇA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANIZÁVEL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURAL DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1112646/SP - SENTENÇA ANULADA E PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE.

sentença é extra petita quando contempla questão não inserida na lide, decidindo matéria estranha à contida no pedido (arts. 141 e 492, caput, do CPC). ... (Continua)