Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS.

Nos termos do art. 337, §3º, CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Por conseguinte, o acolhimento da preliminar de litispendência pressupõe a comprovação da tríplice identidade das ações. ... (Continua)