Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, POR SE TRATAR DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhido o pedido de penhora dos direitos de imóveis pertencentes aos executados/agravados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote