Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA.

Créditos tributários vencidos entre 2016 e 2019. Ajuizamento da execução fiscal em 2020. Inocorrência da prescrição. À época da constituição dos créditos tributários, ainda não havia ocorrido a crise sanitária de 2020, de modo que eventual desvalorização posterior do imóvel não guarda relação com o presente feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)