Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITA - ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL - CABIMENTO.

Ainda que a presente demanda verse sobre relação de consumo, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, tendo em vista que o objeto da lide cinge-se à pretensão indenizatória em decorrência de inadimplemento contratual, logo, o prazo a ser observado é o prescricional. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Se existente cláusula contratual que estabelece 2 vagas às coberturas, e descumprida a obrigação da vendedora, inegável a desvalorização do imóvel e, por conseguinte, flagrante a existência do dano material.... (Continua)