Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPENTÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM - Lei 12.153/2003 - REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - INAPTIDÃO COMPROVADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.278/13, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 5.301/69 E COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - PREVISÃO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

realização de perícia técnica complexa afasta a competência absoluta da Lei 12.153/2009 (IRDR 1.0000.17.016595-5/001). ... (Continua)