Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.

Pretendida a imediata apreciação, na origem, de retificação de cálculo de pena e de benefício prisional. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Feito excepcionalmente processado para avaliar eventuais ilegalidades. Inocorrência. Processo em regular tramitação. Ausência de desídia por parte do juízo de origem. Precedentes do E. TJSP. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)