Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA D¿AREIA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS LESADOS, FABRÍCIO E SORAYA, DANDO CONTA DE QUE, DEVIDO AOS LATIDOS PERSISTENTES DE SEU CACHORRO DE ESTIMAÇÃO, O CASAL FOI VERIFICAR A CAUSA DA AGITAÇÃO, DEPARANDO-SE ENTÃO COM O IMPLICADO NA VARANDA DA RESIDÊNCIA, JÁ COM AS CAIXAS DE FERRAMENTAS SEPARADAS, PRÓXIMAS AO POSTE, SENDO CERTO QUE, EM MEIO AOS BRADOS DE SORAYA, O INVASOR IMPÔS SILÊNCIO AOS PRESENTES E, SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, EVADIU-SE DO LOCAL, TENDO FABRICIO SEGUIDO NO SEU ENCALÇO, EM SEU AUTOMÓVEL, ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO, ONDE CONSEGUIU IMOBILIZÁ-LO ATÉ A CHEGADA DO POLICIAL MILITAR, GELDO, DE MODO A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS PRETENSÕES RECURSAIS, VISANDO O RECONHECIMENTO DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ¿ PORQUANTO, AO AGENTE E NO MOMENTO EM QUE INTERROMPEU A EXECUÇÃO DA INICIATIVA ILÍCITA, JÁ NÃO MAIS ERA POSSÍVEL PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA RESPECTIVA SUBTRAÇÃO, MERCÊ DA IMEDIATA REAÇÃO DOS LESADOS ¿ E AQUELA ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO 03 CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), MERCÊ DA IMPRESTABILIDADE DO ESCLARECIMENTO ENSAIADO QUANTO À ANOTAÇÃO DE 04, UMA VEZ QUE OS REGISTROS MANUSCRITOS QUE PRETENDIAM LHE EMPRESTAR EXISTÊNCIA E VALIDADE, NUNCA SE MOSTRARAM HÁBEIS A ALCANÇAR TAL PATAMAR, EM RAZÃO DE SEREM APÓCRIFOS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PRESERVANDO-SE, POR SIMETRIA, O ACRÉSCIMO, OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXASPERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE DUAS REINCIDÊNCIAS, CONSTANTES DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, MUITO EMBORA O APENADO NÃO SE AJUSTE AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, MAS O QUE NÃO DESAFIOU IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS SEJA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, E, NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 12.11.2022, O QUE PERFAZ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA, A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIÁ-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL, COMO TAMBÉM ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO O EXAME E DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.