Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO -
Bem móvel - Pretensão julgada procedente - Posse mansa e pacífica do autor sobre o automóvel objeto da lide por mais de cinco anos não infirmada pelo réu - Direito de usucapião caracterizado, com fundamento no disposto no art. 1.261, do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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