Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. FILHO MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO.
1.Obrigação alimentícia fixada em sentença homologatória de acordo. Dever do alimentante de pensionar 25% de seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício ou 160% do salário-mínimo, em caso de ausência do vínculo. ... ()
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