Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE

Embora os contratos bancários celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do CDC, a revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente não prescinde da cabal demonstração de sua abusividade em concreto, inexistindo no particular teto legal rígido, prévia e abstratamente fixado, ressalva feita a exceções reguladas por leis específicas. ... (Continua)