Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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