Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS.

competência das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas, no que se refere ao tópico «Sistema Financeiro da Habitação - Seguros, restringe-se às causas que tratam de indenização de seguro habitacional. ... (Continua)