Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LEITO SAZONAL DO RIO DOCE. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRADA. EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS RESIDENTES. DEMOLIÇÃO. INDEVIDA. PROIBIÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES NA ÁREA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARATINGA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível e remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Caratinga e outros, objetivando a responsabilização dos réus por intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do Rio Doce. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as áreas ocupadas seriam rurais consolidadas. O Ministério Público apelou sustentando que as construções não preenchem os requisitos legais para serem consideradas ocupações antrópicas consolidadas e que as intervenções causaram degradação ambiental. ... (Continua)