Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESINDEXAÇÃO DE RESULTADOS DE BUSCAS NA INTERNET. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação a cumprimento de sentença, fixando as astreintes devidas pela executada entre 21/10/2023 e 07/11/2023, condenando a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais 10% da diferença entre o valor executado e o valor remanescente após o acolhimento da impugnação. Irresignação da executada. Obrigação de fazer fixada em acórdão com trânsito em julgado, para desindexação da marca da agravada de resultados de buscas no sistema da agravante, a partir do uso de palavras ligadas a concorrentes. Manifestação da agravante demonstrando a não indexação da marca da agravada às palavras das concorrentes, como link patrocinado, desde 20/10/2023. Cumprimento tempestivo da obrigação. Descabimento da incidência de astreintes. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Sucumbência da exequente. RECURSO PROVIDO... (Continua)