Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL 6.454/2018. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que objetiva o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, instituídos pela Lei Municipal 6.454/18. O recorrente, advogado municipal, sustenta que tem direito à verba honorária, independentemente do órgão no qual esteja lotado.... (Continua)