Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por dano moral. Demanda incluída no rol de centenas de ações que se referem ao Tema mobilidade de pessoas deficientes quanto ao acesso as Estações Ferroviárias. Matéria que é objeto de ACP. Suspenção do processo decretada pelo relator. Impossibilidade de prosseguimento tão só com relação ao pleito de dano moral. Decisão mantida. Recurso desprovido.