Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.
Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Superveniência de condenação a sanção reclusiva em regime semiaberto - Possibilidade - Novo entendimento - Observância do quanto decido pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1106). Não provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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