Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe quando o conjunto probatório não permite concluir, com a certeza necessária, pela ocorrência do delito imputado ao réu.... (Continua)