Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 669.9361.9912.1363

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência econômica. ... ()

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