Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

A atualização monetária de créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E até 08/12/2021, e pela SELIC a partir de 09/12/2021, em razão da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes do C. TST. Recurso da reclamada negado e da reclamante parcialmente provido quanto ao tema.... (Continua)