Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEAGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE.

reincidência do réu impossibilita a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, pois do contrário, haveria o risco de incentivar a repetição de pequenos delitos. ... (Continua)