Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 627/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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