Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Serviços adquiridos que não integram objetivo social da pessoa jurídica consumidora - Teoria finalista mitigada. ... ()
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