Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus visando ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Alega-se que a prova da materialidade foi obtida por meio ilícito, sob violação de domicílio. No mais, pede-se a conversão da prisão preventiva em domiciliar, pois a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos de idade. ... ()
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