Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJOS ENCARGOS SÃO MENOS ONEROSOS, DIANTE DA MAIOR SEGURANÇA DO CREDOR. EMPRÉSTIMO EFETIVADO SOB A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORMA DE QUITAÇÃO: PAGAMENTO DO VALOR TOTAL JÁ NA PRIMEIRA FATURA DO CARTÃO OU MEDIANTE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. LOGÍSTICA QUE IMPULSIONA O CRESCIMENTO DA DÍVIDA, COM ENCARGOS MAIORES PRATICADOS NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL PARA O FIM DE REVER A RELAÇÃO JURÍDICA, ADAPTANDO O NEGÓCIO JURÍDICO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADOTANDO-SE A RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO.