Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Retificação de plano de partilha. Distinção entre meação e herança. Segurança jurídica e interesse de terceiros. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em inventário, para explicitar a proporção cabível à meeira e aos herdeiros quanto a bem imóvel, em razão do regime de comunhão universal. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em analisar se é legítima a exigência judicial de retificação do plano de partilha para explicitar a origem da titularidade de bem imóvel, ainda que os percentuais estejam corretos e haja concordância dos herdeiros. III. Razões De Decidir 3. A distinção formal entre meação e herança é indispensável à regularidade registral e à segurança jurídica da partilha, sobretudo em caso de copropriedade e existência de herdeiro interditado. 4. A anuência das partes não afasta o dever do juízo de fiscalizar o cumprimento das formalidades legais no inventário judicial. 5. A decisão agravada, ao exigir a retificação do plano de partilha, observa o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, sem extrapolar os limites da legalidade. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a exigência judicial de retificação do plano de partilha para distinguir, de forma expressa, a meação da herança, assegurando a segurança jurídica e a regularidade registral. 2. A concordância das partes não afasta a observância das formalidades legais no inventário judicial. ___________ Dispositivos legais citados: CC, art. 1.829, I; CPC/2015, art. 647