Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA SE A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO ERA DE TERCEIROS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.