Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR PROVEITO ECONÔMICO. ... (Continua)