Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO VÁLIDAS. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual o autor busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e utilização da Tabela Price. Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a restituição da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)