Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 669.3179.5242.6089

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. TEMA 942 STF. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 

1. O art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal estabelece que «[a]s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()

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