Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FASE DE JULGAMENTO. OFENSA AO DEVER DE SIGILO DAS PROPOSTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A presente hipótese consiste em examinar a prática de suposto ato ilegal pelo Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, que determinou a desclassificação da impetrante no procedimento licitatório inaugurado pelo Edital de Concorrência 8/2023-SODF.... (Continua)