Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Corrupção de menor e roubo majorado (Concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Concurso formal. Condenação que se lastreou na valoração das provas dos autos. Afastamento da agravante da calamidade pública. Inexistência de bis in idem entre a majorante relativa ao concurso de agentes do delito de roubo e o crime de corrupção de menor. Aplicação do cúmulo material benéfico. Pedido deferido em parte