Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 669.2004.9782.8106

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - QUEIMADURAS NOS MEMBROS SUPERIORES, LESÃO NO OLHO E COMPROMETIMENTO DA AUDIÇÃO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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