Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais em que a autora busca a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade. A sentença de primeira instância determinou o afastamento das taxas de juros pactuadas, limitando-as ao dobro da média de mercado à época da contratação, e condenou o réu a devolver de forma simples os valores pagos a maior. ... (Continua)