Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial, sem condenação em honorários advocatícos - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos dois descontos indevidos, nos valores de R$ 39,90 cada um, realizados em conta poupança - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à majoração da indenização com sugestão do valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Hipótese típica de revelia - Incidência dos arts. 85, 90 e 344 do CPC - Honorários advocatícios devidos em decorrência da causalidade, fixados em 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte