Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES.

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Abono de pontualidade que é sanção positiva (ou premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento, lídimo ato de liberalidade cooperativo pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, ao contrário da multa, que é uma sanção negativa destinada a punir o inadimplemento, quadro a descaracterizar a perspectiva da dupla penalidade (bis in idem). Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)